Questão 1272009

Direito Empresarial (Comercial) · 2023

Questão

ID 1272009

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.
Alternativa B:
Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.
Alternativa C:
Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.
Alternativa D:
Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.