Questão
ID 1271987Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Em direito tributário, os princípios e as imunidades desempenham importante papel limitador da incidência tributária, sendo tratados principalmente na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre os princípios e as imunidades em direito tributário nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
II. Havendo a publicação de lei tributária que institua ou aumente tributo, União, Estados, Distrito Federal e Municípios só poderão cobrar o tributo instituído ou aumentado, como regra, no exercício financeiro seguinte, após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos heterônomas.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Está correto o que se afirma em