Questão 1271958

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1271958

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.
Alternativa B:
a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Alternativa C:
a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.
Alternativa D:
é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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