Questão 1271953

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1271953

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Depósito do Montante Integral

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.
Alternativa B:
o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Alternativa C:
a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.
Alternativa D:
a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.