Questão 1271936

Não se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Por razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.

Não é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.