Questão 1271926

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1271926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.
Alternativa B:
No caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.
Alternativa D:
A desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.