Questão 1271918

Supletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos.

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial.