Questão 1271915

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1271915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa B:
Não são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa C:
A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal.
Alternativa D:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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