Questão 1271900

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1271900

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o depósito do montante integral deve ser efetuado mediante instrumento processual adequado, qual seja, a ação de depósito.
Alternativa B:
o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Alternativa C:
o contribuinte pode oferecer bens em caução na ação judicial em que esteja discutindo o tributo, para obtenção da suspensão da sua exigibilidade.
Alternativa D:
a liminar em mandado de segurança tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença que concede segurança em favor do contribuinte e que determina à autoridade que se abstenha de exigir determinado tributo só tem eficácia após o trânsito em julgado.