Questão 1271888

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre os objetos móveis e as ações correspondentes.

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico depois de separados do bem principal.