Questão 1271875

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1271875

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

Alternativa A:
se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
Alternativa B:
pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.
Alternativa C:
concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
Alternativa D:
a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.