Questão 1271869

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1271869

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.

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