Questão 1271863

Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.

Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.

Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.

O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.