Questão 1271856

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1271856

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.
Alternativa B:
somente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.
Alternativa C:
os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Alternativa D:
as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.