Questão 1271842

Direito Notarial e Registral · 2012

Questão

ID 1271842

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

O tabelião de notas recebeu uma petição do advogado assistente das partes, pela qual foi requerida a lavratura de uma escritura de divórcio consensual. O regime de bens do casal é o da comunhão universal de bens. Os divorciandos possuem três filhos, todos maiores e capazes. No acervo do casal existem diversos bens, inclusive imóveis. Solicitaram, ainda, que fosse lavrada a respectiva escritura pública de divórcio sem a partilha de bens, a qual será otimizada em momento posterior. O agente notarial

Alternativa A:
não poderá formalizar a vontade das partes sem devida partilha dos bens do casal, pois são casados pelo regime da comunhão universal de bens.
Alternativa B:
não poderá formalizar a vontade das partes pois o divórcio determina o fim do regime de bens, cessando o estado de comunhão, sendo obrigatória a partilha.
Alternativa C:
poderá formalizar a escritura pública, pois o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens do casal.
Alternativa D:
poderá formalizar a escritura pública somente se, concomitantemente, for feito um plano de partilha dos bens comuns, no qual os divorciandos assumam o compromisso de efetivar o ato em momento posterior.

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