Questão 1271785

nos juizados especiais cíveis, a par do que ocorre na nova regência da fase do cumprimento de sentença no Código de Processo Civil, é possível o conhecimento de embargos do devedor sem prévia garantia do juízo pela penhora.

admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade para modificação do valor do crédito decorrente da incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

a gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.