Questão 1271784

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1271784

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: TJ AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:

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