Questão 1271774

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1271774

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria do Risco Administrativo

Ano: 2014 Banca: TJ AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
é caso de aplicação da teoria do risco integral;
Alternativa B:
a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;
Alternativa C:
no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;
Alternativa D:
na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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