Questão 1271768

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1271768

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes
a obrigação de entrega de informações econômicas
específicas por meio de declaração eletrônica, no
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com
base no CTN, que essa obrigação

Alternativa A: deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional,
mas poderá ser exigida imediatamente após
a sua publicação.
Alternativa B: poderá estar prevista em ato normativo infralegal e
deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização
tributária, não onerando de forma desproporcional
os contribuintes.
Alternativa C: poderá estar prevista em decreto e apenas poderá
ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação
deste.
Alternativa D: deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida
decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em
vigor.

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