Questão 1271764

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1271764

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.709/1998 - Regulamenta a Execução do Disposto nos Incisos I, II e III do Art. 14 da Constituição Federal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale
a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na
legislação regente (Lei no 9.709/98).

Alternativa A: O plebiscito e o referendo são convocados mediante
lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo,
dos membros que compõem qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
Alternativa B: A formação de novos Estados ou Territórios Federais
depende da aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito e do
Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas
as respectivas Assembleias Legislativas.
Alternativa C: O plebiscito é convocado com posterioridade a
ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo,
pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido
submetido.
Alternativa D: O referendo é convocado com anterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a
respectiva ratificação ou rejeição.

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