Questão 1271760

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1271760

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação
da legislação tributária.

Alternativa A: O emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido, desde que no curso
de fiscalização.
Alternativa B: O emprego da analogia poderá resultar na exigência
de tributo não previsto em lei, observado o princípio
da anterioridade.
Alternativa C: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos
e formas e para definição dos respectivos efeitos
tributários.
Alternativa D: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo
e o alcance de institutos de direito privado, utilizados,
expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal.