Questão
ID 1271759Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão do Objeto
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Determinado órgão público pretende realizar duas contratações.
A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos
no País por mais de uma empresa, os quais,
conforme parecer de comissão especialmente designada
pela autoridade máxima do órgão responsável pela
contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se
a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme
manifestação do órgão técnico responsável pela contratação,
só podem ser prestados por empresas de notória
especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei no 8.666/93), a primeira contratação
A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos
no País por mais de uma empresa, os quais,
conforme parecer de comissão especialmente designada
pela autoridade máxima do órgão responsável pela
contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se
a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme
manifestação do órgão técnico responsável pela contratação,
só podem ser prestados por empresas de notória
especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei no 8.666/93), a primeira contratação