Questão
ID 1271757Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a
cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o
ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,
cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o
ente da Federação consorciado promova, em relação ao
consórcio público,