Questão 1271753

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1271753

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as
garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar
que

Alternativa A: a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal
de justiça não viola o princípio da reserva legal.
Alternativa B: infringe os princípios da anterioridade e o da vedação
de delegação legislativa, decreto estadual que
modifica a data de vencimento de tributo de competência
do Estado.
Alternativa C: a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma
constitucional, enquanto que a isenção pode ser
criada por lei.
Alternativa D: não viola a Constituição a mera concessão de isenção
tributária à operação de aquisição de automóveis
por oficiais de justiça estaduais.