Questão 1271746

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1271746

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento
jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional (CTN), que

Alternativa A: as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas
por lei ordinária, apesar da aprovação desse
código como lei complementar.
Alternativa B: por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser
modificado livremente por medida provisória posterior
que o contrarie.
Alternativa C: o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente
lei complementar, motivo pelo qual apenas pode
ser alterado por lei complementar no que refere às
normas gerais sobre tributação.
Alternativa D: o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente
lei ordinária, motivo pelo qual pode ser
alterado por lei ordinária no que refere às normas
gerais sobre tributação.

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