Questão 1271745

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1271745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a
Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente
nos processos judiciais. Nessa temática, portanto,
é correto afirmar que

Alternativa A: essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer
material para exame de DNA quando essencial
e indispensável para a solução do processo judicial.
Alternativa B: a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida,
segundo jurisprudência do STF que entende que os
direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e
não os particulares.
Alternativa C: não se considera ilícita a busca e apreensão realizada,
sem mandado judicial, em escritórios comerciais
ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos
como domicílio.
Alternativa D: é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica
ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de
reserva da conversação, feita por um dos interlocutores,
mesmo sem o conhecimento dos demais.

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