Questão 1271744

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1271744

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Sobre a ineficácia e a revogação de atos praticados antes
da falência, a Lei no 11.101/2005 dispõe que

Alternativa A: o juiz poderá, a requerimento de qualquer uma das
partes da ação revocatória, ordenar, como medida
preventiva, na forma processual estabelecida na lei
falimentar, o arresto ou sequestro dos bens retirados
do patrimônio do devedor que estejam em poder de
terceiros.
Alternativa B: são ineficazes os atos praticados com a intenção de
prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento
entre o devedor e o terceiro que com ele contratar
independente do prejuízo sofrido pela massa
falida.
Alternativa C: a ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz,
alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria
ou incidentalmente no curso do processo.
Alternativa D: a ação revocatória poderá ser proposta pelo administrador
judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério
Público no prazo de 2 (dois) anos, contado da
decretação da falência.