Questão 1271735

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1271735

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante
às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à
luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Diferentemente do entendimento que se aplica às
CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode
requerer a quebra de sigilo de dados bancários do
investigado.
Alternativa B: As ações de mandado de segurança e de habeas
corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em
virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios
se não aprovado seu relatório final.
Alternativa C: A CPI tem poderes para determinar a busca e
apreensão de bens, objetos e computadores,
desde que essa diligência não se efetive em local
inviolável, como os espaços domiciliares.
Alternativa D: Tem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade
de bens de particular, como medida
de instrução a embasar futura medida cautelar perante
o Poder Judiciário.

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