Questão
ID 1271731Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,
processo e julgamento das causas cíveis de
menor complexidade. No que concerne ao procedimentodo
Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei
Federal no 9.099/95, é certo que
processo e julgamento das causas cíveis de
menor complexidade. No que concerne ao procedimentodo
Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei
Federal no 9.099/95, é certo que