Questão
ID 1271727Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e
compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura
(apartamento), integrante de um prédio residencial a
ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio
Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o
valor total de R\$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
dos quais R\$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam
à comissão de corretagem e R\$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço
do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura
do instrumento particular de compromisso de venda
e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento
das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio,
solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor
já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem
(R\$ 20.000,00) e mais R\$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento
ainda estava em fase de construção, não
havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A
incorporação estava submetida ao regime de afetação, e
o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo
a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já
pagas. Considerando a recente legislação que tratou da
matéria, promovendo alterações na Lei no 4.591/1964 (incorporações
imobiliárias), assinale a alternativa correta.
compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura
(apartamento), integrante de um prédio residencial a
ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio
Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o
valor total de R\$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
dos quais R\$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam
à comissão de corretagem e R\$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço
do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura
do instrumento particular de compromisso de venda
e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento
das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio,
solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor
já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem
(R\$ 20.000,00) e mais R\$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento
ainda estava em fase de construção, não
havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A
incorporação estava submetida ao regime de afetação, e
o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo
a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já
pagas. Considerando a recente legislação que tratou da
matéria, promovendo alterações na Lei no 4.591/1964 (incorporações
imobiliárias), assinale a alternativa correta.