Questão 1271719

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1271719

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Alternativa A:
A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
Alternativa B:
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
Alternativa C:
A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
Alternativa D:
O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.