Questão
ID 1271532Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
A vigência da norma começa com sua promulgação.