Questão 1271498

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1271498

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre


No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.



Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.

Alternativas da questão 1271498
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