Questão
ID 1271313Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra poderão ser criados ou reajustados, independentemente de existência em lei ou prévia autorização orçamentária.