Questão
ID 1271014Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.730/1993 - Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.