Questão
ID 1270828Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos da LDO
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.
Uma importante finalidade da LDO é a de estabelecer as metas e prioridades que deverão constar da lei orçamentária, retirando essas indicações do PPA. A LDO elaborada no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo não cumpre essa exigência, pois o PPA que abrange o período em referência não está aprovado quando da elaboração e da apreciação da LDO.