Questão
ID 1270827Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República veda a vinculação das receitas de impostos e de contribuições a órgão, fundo ou despesa, com algumas poucas exceções estabelecidas na própria norma constitucional.