Questão
ID 1270783Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O ECA determina que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Entre essas medidas, inclui-se a internação, que consiste em uma medida privativa de liberdade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Estando internado, o adolescente será transferido automaticamente para uma penitenciária ao completar 21 anos de idade.