Questão
ID 1270778Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O ECA determina que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Entre essas medidas, inclui-se a internação, que consiste em uma medida privativa de liberdade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O adolescente tem o direito de ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, e de avistar-se com o seu defensor apenas na presença do juiz.