Questão
ID 1270704Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão Judicial
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.