Questão
ID 1270684Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ AC
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Com relação à Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens que se seguem.
As decisões de juízes da infância e da juventude podem ser questionadas mediante recursos a serem apreciados pelo conselho da magistratura estadual, cujos julgamentos, por sua vez, podem ser objeto de recurso com efeito suspensivo para o tribunal pleno.