Questão
ID 1270405Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Juizados Especiais e Justiça de Paz (Artigo 98 da CF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.