Questão
ID 1270396Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Texto I- questões de 1 a 3
Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
Entre os direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição da República de 1988, está prevista a concessão de habeas corpus e habeas data, que são processados e julgados, no judiciário do Acre, pela câmara criminal e pela câmara cível respectivamente.