Questão
ID 1270369Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado.