Questão
ID 1270362Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor habeas corpus ou habeas data.