Questão
ID 1270345Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.