Questão
ID 1270342Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.