Questão
ID 1270304Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ AC
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.
O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por processar e julgar, além das causas de interesse da fazenda pública do estado, as causas que envolvam loteamento e venda de imóveis a prestação.