Questão
ID 1270294Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ AC
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Com relação ao disposto na Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens abaixo.
Cabe ao tribunal pleno, originariamente, decidir os conflitos de competência entre órgãos do tribunal de justiça e julgar deputados estaduais nos crimes comuns e juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.