Questão
ID 1270260Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Judicial
Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.